Norma
22/11/2012
#201409

PORTARIA SUSEP n.º 4985

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP com correção na forma de cálculo da pensão.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 4.985 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.985 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 4.985, de 14 de novembro de 2012?
A Portaria SUSEP nº 4.985, de 14 de novembro de 2012, concede pensão vitalícia a Maria Aparecida Ribeiro Lessa, viúva do ex-servidor Mário Francisco Lessa, com base na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e na Lei nº 8.112/90.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras regulamentações.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi corrigido na retificação da Portaria SUSEP nº 4.985?
A retificação corrigiu a forma de cálculo da pensão vitalícia, alterando do inciso II para o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Como deve ser calculada a pensão vitalícia concedida a Maria Aparecida Ribeiro Lessa?
A pensão vitalícia deve ser calculada na forma do inciso I, do art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, conforme retificação publicada no DOU de 22 de novembro de 2012.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP nº 4.985?
A concessão da pensão vitalícia é fundamentada na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.
Quem é beneficiado pela Portaria SUSEP nº 4.985, de 14 de novembro de 2012?
Maria Aparecida Ribeiro Lessa é a beneficiada pela Portaria SUSEP nº 4.985, de 14 de novembro de 2012, recebendo pensão vitalícia como viúva do ex-servidor Mário Francisco Lessa.

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