Norma
10/12/2012
#192979

PORTARIA SUSEP n.º 5010

Delegação de competência ao Coordenador-Geral para arquivamento de autos relacionados a homologações, autorizações e cadastros em sociedades supervisionadas.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP No 5.010?
A Portaria SUSEP No 5.010 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP No 5.010 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.010 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de dezembro de 2012.
O que é o Consórcio DPVAT?
O Consórcio DPVAT é um consórcio de seguradoras que administra o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que indeniza vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
O que é a Resolução CNSP No 229?
A Resolução CNSP No 229, de 27 de dezembro de 2010, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências dos seus órgãos e dirigentes.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as competências delegadas ao CGRAT pela Portaria SUSEP No 5.010?
As competências delegadas ao CGRAT incluem:
  • Homologação de nomes para cargos de administração e órgãos consultivos, fiscais e assemelhados.
  • Autorização de transferência de carteiras de seguros, previdência complementar ou capitalização.
  • Autorização de pedidos de ingresso no Consórcio DPVAT.
  • Concessão de pedidos de reconhecimento de ouvidorias e adesão às ouvidorias coletivas.
  • Cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais.
  • Alteração de estatutos das sociedades e entidades supervisionadas.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) segundo a Portaria SUSEP No 5.010?
O Coordenador-Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) tem a competência delegada para determinar o arquivamento dos autos relacionados a diversas autorizações e homologações em sociedades e entidades supervisionadas pela SUSEP.

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