RESOLUCAO CNSP n.º 266

Qual é a data de vencimento da primeira parcela do prêmio do Seguro DPVAT no caso de parcelamento?

A data de vencimento da primeira parcela do prêmio do Seguro DPVAT deve coincidir com a data do vencimento da primeira parcela do IPVA, e as duas parcelas seguintes serão mensais e consecutivas, coincidindo com o calendário de vencimento do IPVA da Unidade da Federação onde o veículo for licenciado.

Como deve ser parcelado o custo da emissão e cobrança da apólice ou bilhete do Seguro DPVAT?

O custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro DPVAT deve ser parcelado em partes iguais, em conjunto com as parcelas do prêmio.

Quando deve coincidir a data de vencimento para pagamento do prêmio do Seguro DPVAT em parcela única?

A data de vencimento para pagamento do prêmio do Seguro DPVAT em parcela única deve coincidir com a data do vencimento da cota única do IPVA.

Como pode ser parcelado o prêmio do seguro DPVAT nos Estados onde há parcelamento do IPVA?

O prêmio do seguro DPVAT pode ser parcelado em 3 parcelas iguais, mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 70,00 por parcela.

O que acontece se o proprietário do veículo não pagar uma parcela do prêmio do Seguro DPVAT no prazo estabelecido?

Se o proprietário do veículo não pagar uma parcela do prêmio do Seguro DPVAT no prazo estabelecido, ele perderá o direito ao parcelamento e deverá quitar o valor devido em parcela única na data de vencimento da parcela seguinte do parcelamento.

O parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT pode ser realizado para prêmios vencidos?

Não, o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT só pode ser realizado para os pagamentos vincendos, sendo vedado para os prêmios vencidos.

O que altera a Resolução CNSP No 266, de 2012?

A Resolução CNSP No 266, de 2012, altera os §§ 1o e 2o do art. 28 do anexo à Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006.

O que é necessário para emitir o bilhete de seguro para veículos sujeitos ao IPVA?

Para veículos sujeitos ao IPVA, o bilhete de seguro será emitido exclusivamente com o Certificado de Registro e Licenciamento Anual.

Quais são as condições para que o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT seja concedido?

O parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT só será concedido se o licenciamento ocorrer após a comprovação do pagamento integral do IPVA e do Seguro DPVAT, e nas Unidades da Federação que tenham condições operacionais para viabilizar e controlar o parcelamento.

Como é calculado o valor do prêmio no primeiro licenciamento do veículo?

No primeiro licenciamento do veículo, o valor do prêmio é calculado de forma proporcional ao número de meses entre o mês de licenciamento e dezembro do mesmo ano, sendo vedado o parcelamento do prêmio neste caso.

Qual é a data de entrada em vigor da Resolução CNSP No 266, de 2012?

A Resolução CNSP No 266, de 2012, entra em vigor em 1o de janeiro de 2013.

Em quais situações o prêmio do Seguro DPVAT pode ser parcelado em 3 parcelas, mesmo que o IPVA não seja parcelado?

O prêmio do Seguro DPVAT pode ser parcelado em 3 parcelas se o proprietário optar por pagar o IPVA em cota única, se o veículo for isento de IPVA, ou se o valor do IPVA for tão reduzido que não possa ser parcelado conforme as regras da Unidade da Federação.