PORTARIA SUSEP n.º 5024

O que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre aposentadoria e pensões.

Qual é a data de concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP nº 5.024?

A pensão vitalícia foi concedida a partir de 12 de dezembro de 2012.

Qual é o conteúdo do artigo 1º da Portaria SUSEP nº 5.024, de 20 de dezembro de 2012?

O artigo 1º da Portaria SUSEP nº 5.024, de 20 de dezembro de 2012, concede pensão vitalícia a Maria de Nazareth Machado Lima, viúva do ex-servidor José Arnaldo Alves, com base na Emenda Constitucional nº 41/2003 e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'a', e 218 da Lei nº 8.112/1990, e calculada conforme o inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.887/2004.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.024, de 20 de dezembro de 2012?

A Portaria SUSEP nº 5.024, de 20 de dezembro de 2012, foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.

O que é a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003?

A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, trata da reforma da previdência social no Brasil, alterando regras de aposentadoria e pensões para servidores públicos.

Quando a Portaria SUSEP nº 5.024, de 20 de dezembro de 2012, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 5.024, de 20 de dezembro de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação.

Quem é beneficiado pela Portaria SUSEP nº 5.024, de 20 de dezembro de 2012?

Maria de Nazareth Machado Lima é beneficiada pela Portaria SUSEP nº 5.024, de 20 de dezembro de 2012, recebendo uma pensão vitalícia na qualidade de viúva do ex-servidor José Arnaldo Alves.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de benefícios como pensões.

O que é o Siape?

O Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações sobre servidores públicos, incluindo matrículas e dados funcionais.