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Norma
24/12/2012
#185529
Norma
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Perguntas e respostas
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão colegiado que estabelece diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil. Ele é responsável por aprovar resoluções que regulamentam o setor.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 19 de dezembro de 2012?
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 19 de dezembro de 2012 era Luciano Portal Santanna.
Quando a Resolução CNSP No 265, de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União?
A Resolução CNSP No 265, de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de novembro de 2012, na página 48, seção 1.
O que estabelece o art. 5º § 2º do Regimento Interno do CNSP aprovado pela Resolução CNSP No 111, de 2004?
O art. 5º § 2º do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP No 111, de 2004, estabelece as normas e procedimentos para a realização das sessões ordinárias do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Qual é a importância do art. 34, inciso XI, do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967?
O art. 34, inciso XI, do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, confere à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a atribuição de publicar resoluções e regulamentos necessários para a supervisão e regulamentação do mercado de seguros privados.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Ela exerce suas funções com base em atribuições conferidas por decretos e resoluções.
O que é a Resolução CNSP No 271, de 2012?
A Resolução CNSP No 271, de 2012, referenda a Resolução CNSP No 265, de 2012. Foi publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2012.
Quando a Resolução CNSP No 271, de 2012, entrou em vigor?
A Resolução CNSP No 271, de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 19 de dezembro de 2012.
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