O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL,no uso da competência que lhe confere a Portaria STN no 143, de 12 de março de 2004, e tendoem vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e de acordo com a Medida Provisórianº 2.167-53, de 23 de agosto de 2001 e Portaria nº 101, de 26 de abril de 2001, e em conformidade como Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate pelo valor de mercado de 767.190 (setecentos e sessenta e sete mil,cento e noventa) Notas do Tesouro Nacional, Série B - NTN-B, no valor de R$ 2.317.437.004,40 (doisbilhões, trezentos e dezessete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatro reais e quarenta centavos)pertencentes ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como forma deantecipação de pagamento de Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio, relativos ao lucro do exercíciode 2012, observando-se as seguintes características:
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Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
