O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURONACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de marçode 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e na Portaria SE/MFnº 102, de 08 de abril de 2010, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001,RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 63.515.936 (sessenta e três milhões, quinhentos equinze mil, novecentos e trinta e seis) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E - CFT-E, no valorde R$ 176.381.023,06 (cento e setenta e seis milhões, trezentos e oitenta e um mil, vinte e três reais eseis centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas as seguintescondições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
