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Comunicado
31/01/2013
#55958
Comunicado
Comunicado Nº 23.432
Comunica percentual zero para remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos prefixados do SFH.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de fevereiro, é de 0,0000% a.a.(zero);
II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de fevereiro, é de 12,0000% a.a.(doze inteiros).
Fernando Alberto G. Sampaio C. Rocha
Chefe do Departamento Econômico, em exercício
Perguntas e respostas
Qual é a lei que trata da remuneração básica dos depósitos de poupança mencionada no comunicado?
A lei que trata da remuneração básica dos depósitos de poupança mencionada no comunicado é a Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006.
O que estabelece o art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006?
O art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, estabelece a comunicação de informações relacionadas à remuneração básica dos depósitos de poupança e ao limite máximo de taxa de juros para contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Qual é o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de fevereiro?
O percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de fevereiro é de 0,0000% a.a. (zero).
Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de fevereiro?
O limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de fevereiro é de 12,0000% a.a. (doze inteiros).
Quem assinou o comunicado sobre a remuneração básica dos depósitos de poupança e o limite máximo de taxa de juros para o SFH?
O comunicado foi assinado por Fernando Alberto G. Sampaio C. Rocha, Chefe do Departamento Econômico, em exercício.
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