RESOLUCAO CNSP n.º 283

Quando entrou em vigor a Resolução CNSP No 283, de 2013?

A Resolução CNSP No 283, de 2013 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de janeiro de 2013.

Como é definido o risco operacional?

Risco operacional é a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou decorrentes de fraudes ou eventos externos, incluindo-se o risco legal e excluindo-se os riscos decorrentes de decisões estratégicas e à reputação da instituição.

Como são classificados os produtos comercializados pelas sociedades seguradoras entre os ramos vida e não-vida?

A classificação dos produtos comercializados pelas sociedades seguradoras entre os ramos vida e não-vida deve considerar os critérios dispostos na Circular Susep Nº 395/2009.

Quem define a classificação de produtos não abrangidos pela norma entre os ramos vida e não-vida?

No caso de produtos não abrangidos pela norma, cabe à Susep a definição quanto à sua classificação entre os ramos vida e não-vida para fins de cálculo do capital de risco baseado no risco operacional.

Como é calculado o capital de risco baseado no risco operacional das sociedades supervisionadas?

O capital de risco baseado no risco operacional das sociedades supervisionadas é calculado com base nos critérios dispostos nos anexos da Resolução CNSP No 283, de 2013.

Quais são os fatores de risco utilizados na fórmula de cálculo do capital de risco baseado no risco operacional?

Os fatores de risco utilizados na fórmula de cálculo do capital de risco baseado no risco operacional são:

• vidafprem: 0,25%
• vidanãofprem−: 0,67%
• vidafprov: 0,08%
• vidanãofprov−: 0,41%
• fcresc: 110%

Como são classificados os produtos comercializados pelas entidades abertas de previdência complementar?

Os produtos comercializados pelas entidades abertas de previdência complementar são classificados no ramo vida para fins de cálculo do capital de risco baseado no risco operacional.

Quem são as sociedades supervisionadas?

Sociedades supervisionadas são sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Como são classificados os produtos comercializados pelas sociedades de capitalização?

Para fins de cálculo do capital de risco baseado no risco operacional, os produtos comercializados pelas sociedades de capitalização são classificados da seguinte forma:

• Produtos com prazo de capitalização de até 24 meses: ramo não-vida.
• Produtos com prazo de capitalização superior a 24 meses: ramo vida.

Quem está autorizado a baixar instruções complementares necessárias à execução das disposições da Resolução CNSP No 283, de 2013?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) está autorizada a baixar instruções complementares necessárias à execução das disposições da Resolução CNSP No 283, de 2013.

Como são classificados os produtos comercializados pelos resseguradores locais?

Os produtos comercializados pelos resseguradores locais são classificados no ramo não-vida para fins de cálculo do capital de risco baseado no risco operacional. No entanto, se um produto possuir exclusivamente características do ramo vida, ele pode ser classificado no ramo vida mediante autorização da Susep.

O que são eventos externos?

Eventos externos são eventos ocorridos fora da empresa, como paralisações por tumultos, greves, rebeliões, atos terroristas, motins, catástrofes naturais, incêndios, apagões e qualquer outro evento não diretamente relacionado às atividades da instituição que possa causar falha ou colapso nos serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades operacionais.

O que é risco legal?

Risco legal é a possibilidade de ocorrência de perdas decorrentes de multas, penalidades ou indenizações resultantes de ações de órgãos de supervisão e controle, bem como perdas decorrentes de decisão desfavorável em processos judiciais ou administrativos.

O que é o capital de risco baseado no risco operacional (CRoper)?

Capital de risco baseado no risco operacional (CRoper) é o montante variável de capital que uma sociedade supervisionada deve manter, a qualquer tempo, para garantir o risco operacional a que está exposta.