RESOLUCAO CNSP n.º 285

Os elementos mínimos incluem: ramo(s) de seguro, nome completo da seguradora, CNPJ, código de registro na Susep, número de controle do bilhete, data de emissão, nome ou razão social do segurado, identificação dos beneficiários (em seguros de pessoas), identificação do bem segurado (em seguros de danos), coberturas contratadas, valor do limite máximo de garantia ou capital segurado, riscos e bens excluídos, franquias ou carências, período de vigência, valor do prêmio, prazo e forma de pagamento, prazos de tolerância e suspensão, documentação necessária para indenização, prazo máximo para pagamento da indenização, número de telefone da central de atendimento, link para informações no portal da Susep, número de telefone gratuito da Susep, chancela ou assinatura do representante da seguradora, e nome e número de registro do corretor, se houver.

Bilhete de seguro é o documento emitido pela sociedade seguradora que formaliza a aceitação das coberturas solicitadas pelo segurado, substitui a apólice individual e dispensa o preenchimento de proposta, conforme a legislação específica.

A solicitação pode ser feita mediante solicitação verbal do interessado, desde que realizada de modo inequívoco, cuja comprovação caberá à seguradora. A Susep pode dispor sobre outras formas de solicitação equiparadas à solicitação verbal.

Cláusulas restritivas de direito devem estar em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Foram revogadas a Resolução CNSP No 08, de 09 de agosto de 1977; a Resolução CNSP No 04, de 12 de março de 1986; a Resolução CNSP No 16, de 25 de outubro de 1979; a Resolução No 13, de 27 de outubro de 1981; e demais disposições em contrário.

Os planos atualmente comercializados devem ser adaptados à Resolução dentro de 180 dias a partir de sua publicação, mediante abertura de novo processo administrativo. Os contratos em vigor devem ser adaptados na data das respectivas renovações.

A vigência das coberturas inicia-se sempre a partir das 24 horas da data de pagamento do prêmio, salvo critérios distintos que podem ser estabelecidos pela Susep para determinadas coberturas.

Não, é vedada a cobrança de custo de emissão na contratação de planos de seguro por meio de bilhete.