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Norma
15/02/2013
#198090
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e supervisionar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP No 5.155?
A decisão foi baseada no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, no parágrafo único do artigo 3º, inciso III do artigo 4º e artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e no artigo 10 da Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP No 5.155 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.155 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de fevereiro de 2013.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP No 5.155, de 15 de fevereiro de 2013?
A Portaria SUSEP No 5.155, de 15 de fevereiro de 2013, decidiu cancelar o cadastro da SCOR SWITZERLAND AG como ressegurador eventual no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa de resseguros que não possui operações regulares no Brasil, mas que pode atuar no mercado brasileiro de forma esporádica, conforme regulamentação específica.
Quando a SCOR SWITZERLAND AG foi cadastrada como ressegurador eventual?
A SCOR SWITZERLAND AG foi cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria SUSEP No 3.341, de 5 de novembro de 2009.
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