Norma
20/02/2013
#221583

PORTARIA SUSEP n.º 5168

Institui processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades de servidor em caso específico.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para o Superintendente da SUSEP instituir o Processo Administrativo Disciplinar?
A base legal é o inciso V do art. 68 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.168 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de fevereiro de 2013.
Quem compõe a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SUSEP nº 5.168?
A Comissão é composta pelos servidores Carlos Alberto Soares dos Santos, Analista Técnico, Alessandra Ribeiro Conceição, Agente Executivo, e Gustavo da Silva Dias, Analista Técnico. Carlos Alberto Soares dos Santos é o presidente dos trabalhos.
Qual é o prazo estabelecido para a apresentação do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar?
O prazo estabelecido é de 60 dias, prorrogável por igual período.
Qual é a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SUSEP nº 5.168?
A finalidade do Processo Administrativo Disciplinar é apurar os fatos e eventuais responsabilidades do servidor envolvido no ocorrido no Processo SUSEP nº 15414.004137/2012-91.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.