Comunicado
28/02/2013
#79866

Comunicado Nº 23.535

Comunica percentual zero para remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos do SFH.

Logo do regulador Banco Central

        Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:

 

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de março, é de 0.0000% a.a.(zero);

 

II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de março, é de 12.0000% a.a.(doze inteiros).

     Tulio José Lenti Maciel

Chefe do Departamento Econômico

Perguntas e respostas

O que é a Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006?
A Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, é um regulamento que estabelece diretrizes para a remuneração básica dos depósitos de poupança e outras condições financeiras no Brasil.
Quem é o responsável pela comunicação das informações sobre remuneração básica dos depósitos de poupança e taxa de juros no âmbito do SFH?
Tulio José Lenti Maciel, Chefe do Departamento Econômico, é o responsável pela comunicação dessas informações.
Qual é o percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de março?
O percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de março é de 0.0000% ao ano.
Qual é a base legal para a remuneração dos depósitos de poupança?
A base legal para a remuneração dos depósitos de poupança é o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006.
Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de março?
O limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de março é de 12.0000% ao ano.

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