PORTARIA SUSEP n.º 5191

O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e outras questões relacionadas ao serviço público.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quem ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe 'A', Padrão 'III', na SUSEP antes da vacância declarada pela Portaria SUSEP nº 5.191?

O cargo de Analista Técnico, Classe 'A', Padrão 'III', na SUSEP era ocupado por Caroline Leite Nascimento antes da vacância declarada pela Portaria SUSEP nº 5.191.

O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.191, de 4 de março de 2013?

A Portaria SUSEP nº 5.191, de 4 de março de 2013, declara vago o cargo de Analista Técnico, Classe 'A', Padrão 'III', ocupado por Caroline Leite Nascimento, a partir de 27 de fevereiro de 2013, devido à posse em outro cargo inacumulável.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas e a emissão de portarias.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.191?

A Portaria SUSEP nº 5.191 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.

O que é o Regimento Interno da SUSEP?

O Regimento Interno da SUSEP é um conjunto de normas que regulamenta a organização, funcionamento e atribuições dos órgãos e unidades da Superintendência de Seguros Privados.

Qual é o fundamento legal para a declaração de vacância do cargo na Portaria SUSEP nº 5.191?

A declaração de vacância do cargo é fundamentada no inciso VIII, artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da posse em outro cargo inacumulável.

Qual é o processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 5.191?

O processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 5.191 é o Processo SUSEP nº 15414.000473/2013-45.

Quando a Portaria SUSEP nº 5.191 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 5.191 entrou em vigor na data de sua publicação.