Norma
11/03/2013
#183945

PORTARIA SUSEP n.º 5209

Aprova deliberações da assembleia geral extraordinária da Terra Brasis Resseguros S.A., incluindo aumento de capital, criação de comitê de auditoria e reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 17 de dezembro de 2012.
Quais deliberações foram aprovadas na assembleia geral extraordinária da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.?
As deliberações aprovadas foram: autorização para o conselho de administração aumentar o capital social até o limite de 16.279.100 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; criação do comitê de auditoria; e reforma e consolidação do estatuto social.
Qual foi a portaria mencionada e sua data de publicação?
A portaria mencionada é a Portaria SUSEP No 5.209, publicada em 11 de março de 2013.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP é a Portaria No 151, de 23 de junho de 2004, e o artigo 77 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP No 5.209 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.209 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de março de 2013.
Qual é o CNPJ da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.?
O CNPJ da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A. é 12.909.684/0001-28.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de aprovar deliberações e tomar decisões administrativas no âmbito da SUSEP.

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