Norma
21/03/2013
#190928

PORTARIA SUSEP n.º 5224

Suspende a autorizacao para funcionamento da corretora de resseguros Capital Re Corretora de Resseguros e Servicos Ltda.

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Perguntas e respostas

Onde está localizada a sede social da CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA.?
A sede social da CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA. está localizada na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é uma corretora de resseguros?
Uma corretora de resseguros é uma empresa que atua como intermediária entre as seguradoras e as resseguradoras, facilitando a transferência de riscos das primeiras para as últimas.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está prevista no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
Qual artigo da Resolução CNSP No 173, de 17 de dezembro de 2007, foi utilizado para suspender a autorização da CAPITAL RE?
A suspensão da autorização da CAPITAL RE foi baseada no artigo 20, inciso VI, da Resolução CNSP No 173, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas, como a suspensão de autorizações para funcionamento de corretoras de resseguros.
Qual é o CNPJ da CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA.?
O CNPJ da CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA. é 74.184.797/0001-60.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP No 5.224, de 21 de março de 2013?
A Portaria SUSEP No 5.224, de 21 de março de 2013, decidiu suspender a autorização para funcionamento como corretora de resseguros da empresa CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA.
Quando a Portaria SUSEP No 5.224, de 21 de março de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.224, de 21 de março de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.

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