Revogada Norma
28/03/2013
#55222

Resolução Nº 4.205

Altera regras para formalização de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A alínea “n” do item 8 da Seção 2 (Investimento) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

“n) a instituição financeira deve formalizar, até 15/6/2013, as operações dos mutuários que manifestaram formalmente, até 15/1/2013, seu interesse em contratar a operação de crédito para compor suas dívidas rurais.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                           Alexandre Antonio Tombini
                     Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Qual é o conteúdo da alínea 'n' do item 8 da Seção 2 do Capítulo 18 do Manual de Crédito Rural (MCR) após a resolução?
A alínea 'n' do item 8 da Seção 2 do Capítulo 18 do Manual de Crédito Rural (MCR) determina que a instituição financeira deve formalizar, até 15 de junho de 2013, as operações dos mutuários que manifestaram formalmente, até 15 de janeiro de 2013, seu interesse em contratar a operação de crédito para compor suas dívidas rurais.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação ao CMN?
O Banco Central do Brasil atua como executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser responsável pela supervisão do sistema financeiro e pela implementação da política monetária.
O que determina a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelece a estrutura e as competências do Sistema Financeiro Nacional, incluindo a criação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a definição das atribuições do Banco Central do Brasil.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, que é 28 de março de 2013.
O que é o Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
Qual é a importância do Manual de Crédito Rural (MCR)?
O Manual de Crédito Rural (MCR) é um documento que regulamenta as operações de crédito rural no Brasil, estabelecendo normas e procedimentos para a concessão, renegociação e formalização de créditos destinados ao setor rural.
Quem assinou a resolução publicada em 28 de março de 2013?
A resolução foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.

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