Norma
04/04/2013
#221556

PORTARIA SUSEP n.º 5239

Dispensa servidor da funcao de autoridade responsavel por atribuicoes da Lei de Acesso a Informacao na SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013?
A Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013, dispensa o servidor Getulio Souza Rêgo, Chefe da Secretaria-Geral, das atribuições de autoridade responsável no âmbito da Susep, conforme o artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Qual é a função da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011?
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações públicas e estabelece procedimentos para garantir a transparência e o direito de acesso a informações.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013?
A Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013, foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da Susep.
Quem foi dispensado de suas atribuições pela Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013?
O servidor Getulio Souza Rêgo, Chefe da Secretaria-Geral, foi dispensado de suas atribuições pela Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013.
Qual é a função do Superintendente da Susep?
O Superintendente da Susep é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Susep e outras normas pertinentes, incluindo a tomada de decisões administrativas e a supervisão das atividades da autarquia.
Qual é a referência legal para as atribuições mencionadas na Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013?
As atribuições mencionadas na Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013, referem-se ao artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Qual é a data de publicação da Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013?
A Portaria Susep nº 5.239, de 4 de abril de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.

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