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Norma
03/04/2013
#221558
Norma
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP nº 5.234 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.234 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de abril de 2013.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições conferidas por leis e decretos para tomar decisões e implementar regulamentos no setor de seguros e resseguros.
Qual é o CNPJ da ARCH REINSURANCE LTD. no Brasil?
O CNPJ da ARCH REINSURANCE LTD. no Brasil é 16.809.990/0001-43.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que está autorizada a operar no Brasil, conforme os termos estabelecidos pela Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é o papel da ARCH REINSURANCE LTD. no Brasil?
A ARCH REINSURANCE LTD. foi cadastrada como ressegurador admitido no Brasil e é representada no país pela ARCH REINSURANCE LTD. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., com sede no Rio de Janeiro - RJ.
Quais são as bases legais para a Portaria SUSEP nº 5.234?
A Portaria SUSEP nº 5.234 baseia-se no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no artigo 7º da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
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