O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lheconfere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e emconformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001,resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 14.585.524 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro)Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 - CFT-E1, no valor de R$ 40.842.632,24 (quarenta milhões, oitocentos e quarenta edois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas asseguintes condições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
