O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL,no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo emvista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o art. 11 daLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 56.844.597 (cinquenta e seis milhões, oitocentos equarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, subsérie1 - CFT-E1, no valor de R$ 159.177.206,86 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e setenta esete mil, duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal doBrasil - RFB, observadas as seguintes condições:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
