Norma
22/04/2013
#226478

PORTARIA Nº 207, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o resgate antecipado de Letras Financeiras do Tesouro Série B emitidas para unidade da federação.

O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL,no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo emvista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o Decreto nº3.859, de 04 de julho de 2001,resolve:

Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 30 (trinta ) Letras Financeira do Tesouro, Série B LFT-B,no valor de R$ 166.722,47 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e quarentae sete centavos), emitidas em favor da Unidade da Federação - UF abaixo, conforme prevê a PortariaSTN nº 444, de 6 de setembro de 2000, observadas as seguintes características:

I - UF, data de emissão, data de vencimento, quantidade e valor:

II - data-base: 1º.7.2000;

III - data do resgate antecipado: 17.04.2013;

V - valor nominal atualizado na data do resgate: R$ 5.557,415973

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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