Comunicado
30/04/2013
#51906

Comunicado Nº 23.843

Comunica percentual zero para remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos do SFH.

Logo do regulador Banco Central

Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:

 

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de maio, é de 0,0000% a.a.(zero por cento);

 

II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de maio, é de 12,0000% a.a.(doze inteiros).

     Tulio José Lenti Maciel

Chefe do Departamento Econômico

Perguntas e respostas

Qual é o percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de maio?
O percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de maio é de 0,0000% a.a. (zero por cento ao ano).
Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos prefixados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de maio?
O limite máximo de taxa de juros para contratos prefixados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de maio é de 12,0000% a.a. (doze inteiros ao ano).
Qual é a base legal para a remuneração básica dos depósitos de poupança mencionada no documento?
A base legal para a remuneração básica dos depósitos de poupança é o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006.
Quem é o responsável pela comunicação das informações contidas no documento?
Tulio José Lenti Maciel, Chefe do Departamento Econômico, é o responsável pela comunicação das informações contidas no documento.
O que é a Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006?
A Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, é uma normativa que estabelece diretrizes e regulamentos específicos para o sistema financeiro, incluindo a remuneração básica dos depósitos de poupança.

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