O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lheconfere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e emconformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 8.477.393 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e três)Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 - CFT-E1, no valor de R$ 23.774.204,36 (vinte e três milhões, setecentos e setentae quatro mil, duzentos e quatro reais e trinta e seis centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas asseguintes condições:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
