Norma
19/06/2013
#221527

INSTRUCAO SUSEP n.º 65

Disciplina os critérios para concessão de indenização de transporte aos servidores da SUSEP que utilizam meio próprio para serviços.

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Perguntas e respostas

Quando a Instrução SUSEP nº 65 entrou em vigor?
A Instrução SUSEP nº 65 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de junho de 2013.
O que é a Instrução SUSEP nº 65, de 19 de junho de 2013?
A Instrução SUSEP nº 65, de 19 de junho de 2013, disciplina os critérios para concessão de indenização de transporte aos servidores da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que utilizam meio próprio de locomoção para execução de serviços inerentes às suas atribuições.
O que é considerado 'meio próprio de locomoção' na Instrução SUSEP nº 65?
Meio próprio de locomoção é o veículo automotor particular utilizado por conta e risco do servidor, não fornecido pela Administração e não disponível à população em geral.
Quais são os critérios de distância para concessão da indenização de transporte?
A indenização de transporte será concedida observando-se uma distância mínima de um quilômetro entre a sede da unidade concessora da indenização e o local onde serão realizados os serviços externos. Distâncias inferiores podem ser aceitas se justificadas no 'RELATÓRIO DE ATIVIDADES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE'.
Como deve ser formalizada a solicitação de indenização de transporte?
Os servidores devem preencher o formulário 'RELATÓRIO DE ATIVIDADES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE', que deve ser atestado pela chefia imediata e encaminhado à Coordenação de Pessoal (CORPE) no mês subsequente ao da utilização do meio próprio de locomoção.
Quem pode receber a indenização de transporte segundo a Instrução SUSEP nº 65?
A indenização de transporte pode ser concedida a todos os servidores da SUSEP ocupantes de cargo efetivo que optem por utilizar meio próprio de locomoção para execução de serviços inerentes às suas atribuições, especialmente os lotados na Coordenação-Geral de Fiscalização Direta (CGFIS), e aos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à SUSEP.
Onde pode ser encontrado o anexo da Instrução SUSEP nº 65?
O anexo da Instrução SUSEP nº 65 pode ser encontrado no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Rua Buenos Aires, nº 256, térreo, Centro, Rio de Janeiro.
Quais servidores não têm direito à indenização de transporte?
Servidores nomeados para exercer a função de Diretor Fiscal, de Liquidante e de Assistente de entidades submetidas a regimes especiais não têm direito à indenização de transporte.
Qual instrução foi revogada pela Instrução SUSEP nº 65?
A Instrução SUSEP nº 65 revogou a Instrução SUSEP nº 41, de 29 de maio de 2006.

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