Norma
19/02/2013
#200789

PORTARIA SUSEP n.º 5349

Prorroga prazo para comissão de inquérito sobre liquidação extrajudicial da Edel Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a finalidade da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 5.349?
A Comissão de Inquérito foi constituída para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 5.349, de 19 de fevereiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.349 prorrogou por mais 120 dias o prazo estabelecido na Portaria SUSEP nº 5.161, referente à Comissão de Inquérito sobre a Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A?
A base legal inclui o artigo 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é a função do Superintendente Substituto Eventual da SUSEP?
O Superintendente Substituto Eventual da SUSEP exerce as atribuições do superintendente titular em sua ausência, conforme estabelecido no Regimento Interno da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.349 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.349 entrou em vigor na data de sua publicação.

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