Norma
19/06/2013
#221528

PORTARIA SUSEP n.º 5360

Altera a composição da Comissão de Inquérito sobre a liquidação extrajudicial da EDEL Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.360 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.360 entra em vigor na data de sua publicação.
Quem são os servidores designados para conduzir o inquérito sobre a EDEL SEGURADORA S/A?
Os servidores designados são Christiano Henrique de Lucena Machado, Arlei Vieira da Silva e Vinicius Scheffel, sendo Christiano Henrique de Lucena Machado o presidente dos trabalhos.
Qual é o objetivo da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 5.360?
A Comissão de Inquérito tem como objetivo apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 5.360?
A Portaria SUSEP nº 5.360 foi publicada em 19 de junho de 2013.
Qual é a função do Superintendente Substituto Eventual da SUSEP?
O Superintendente Substituto Eventual da SUSEP exerce as atribuições do superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no Regimento Interno da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente Substituto Eventual da SUSEP?
A atuação do Superintendente Substituto Eventual da SUSEP está baseada no inciso XIII do artigo 10 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, e no artigo 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é a finalidade da Portaria SUSEP nº 5.360?
A finalidade da Portaria SUSEP nº 5.360 é alterar a composição da Comissão de Inquérito originalmente estabelecida pela Portaria SUSEP nº 4.745, de 31 de julho de 2012.

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