Divulga o Balanço do Setor Público Nacionaldo exercício de 2012.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso daatribuição que lhe confere o art. 46 do Anexo I do Decreto nº 7.482,de 16 de maio de 2011 e, tendo em vista o disposto no §2º do art. 51da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inc. I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inc. I do art. 6º do Decretonº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal; e
Considerando a competência do órgão central do Sistema deContabilidade Federal estabelecida no inc. VII do art. 18 da Lei nº10.180, de 2001 e no inc. XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de2009, resolve:
Art. 1º Divulgar o Balanço do Setor Público Nacional(BSPN), que contempla a consolidação, nacional e por esfera degoverno, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício de2012.
§ 1º As contas dos entes da Federação são apresentadas emdemonstrações contábeis adaptadas aos padrões internacionais, demonstraçõescontábeis em conformidade com os modelos anteriores àPortaria nº 749, de 15 de dezembro de 2009, da Secretaria do TesouroNacional e demonstrativos orçamentários.
§ 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do BSPN noendereço eletrônico https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/contabilidade-publica/principais-publicacoes/relatorios.
§3º O balanço ora divulgado representa as contas da União,de 22 Estados, do Distrito Federal e de 3.809 Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
