Norma
10/07/2013
#203483

PORTARIA SUSEP n.º 5391

Altera aposentadoria de servidor da SUSEP para incluir vantagem prevista em lei devido a doença comprovada.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.391, de 10 de julho de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.391, de 10 de julho de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.391, de 10 de julho de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.391, de 10 de julho de 2013, foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a base legal para a alteração feita pela Portaria SUSEP nº 5.391, de 10 de julho de 2013?
A base legal para a alteração inclui a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Orientação Normativa nº 5, de 15 de julho de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Qual é a vantagem prevista no art. 190 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A vantagem prevista no art. 190 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, refere-se a benefícios concedidos a servidores públicos aposentados por invalidez, em decorrência de doenças especificadas em lei.
O que foi alterado pela Portaria SUSEP nº 5.391, de 10 de julho de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.391, de 10 de julho de 2013, alterou a Portaria SUSEP nº 083, de 7 de maio de 1992, para incluir, a partir de março de 2001, a vantagem prevista no art. 190 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor Erlei José Ferreira, devido a uma doença especificada no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90.
Quem é o servidor mencionado na Portaria SUSEP nº 5.391, de 10 de julho de 2013?
O servidor mencionado é Erlei José Ferreira, ocupante do cargo de Analista Técnico da SUSEP, matrícula 777276.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.

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