O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril de2011, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional,do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no incisos I do art.24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFIpelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de junho de 2013, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, Anexos I a VI, VIII a X e XVIII, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da STN. Os outros demonstrativos da execuçãoorçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãosde controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da Execução Orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual, acrescidasdos créditos adicionais abertos até 31 de abril. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Na fórmula da dotação inicial constam contas de detalhamento, para que seja possível evidenciar a dotação inicial detalhada, lançada no SIAFI até o nível de modalidade.
5. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento.
6. Esta publicação apresenta três situações distintas:
6.1. Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e das Variações Patrimoniais, consolidados na gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
6.2. Realização das receitas e despesas de refinanciamento da dívida pública da União; e
6.3. Realização das receitas e despesas da União, excetuando-se nessas demonstrações o refinanciamento da dívida pública da União.
7. Nos Anexos I, II e IX e nas Tabelas 5, 6, 7 e 8 são destacadas as operações intra-orçamentárias às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 5ª edição, Parte I - ProcedimentosContábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de julho de 2012. No Anexo III, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
8. A Tabela 4-A - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nostermos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União proveniente das seguintes contribuições sociais:
a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
b) Cota-Parte da Contribuição Sindical;
c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;
d) Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e
Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos com base no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, também não seaplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto à receita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorre do disposto no § 2º doart. 76 do ADCT. No demonstrativo consta nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.
9. O Anexo XV passará a constar apenas da versão bimestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por força da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, e do §3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal.
10. O valor da coluna da previsão atualizada da receita apresenta-se menor do que o da dotação atualizada da despesa em decorrência da abertura de créditos adicionais com a utilização excesso de arrecadaçãoe de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2012, proveniente de receitas orçamentárias previstas e efetivamente arrecadadas em exercícios anteriores a 2013.
11. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos.
12. Estas informações estão disponíveis na Internet no seguinte endereço: w w w. t e s o u r o . f a z e n d a . g o v. b r / c o n t a b i l i d a d e _ g o v e r n a m e n t a l / r e l a t o r i o _resumido.asp.
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2013/BIMESTRE MAIO-JUNHO
)
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2013/BIMESTRE MAIO-JUNHO
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF¹ Nas Receitas Correntes Diversas estão incluídas as Receitas Correntes a Cl a s s i f i c a r.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2013/BIMESTRE MAIO-JUNHO
RREO - Anexo I (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § R$ milhares
)
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradasexecutadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2013/BIMESTRE MAIO-JUNHO
RREO - Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea R$ milhares
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO DE 2013/BIMESTRE MAIO-JUNHO
RREO - Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea R$ milhares
)
)
)
)
A G R I C U LT U R A 23.416.149 23.583.939 1.278.928 11 . 5 2 4 . 0 6 2 1.212.148 3.404.351 0,57 14,44 20.179.588Administracao Geral 3.419.227 3.606.148 461.638 2.149.814 617.645 1.727.204 0,29 47,90 1.878.944Normatizacao E Fiscalizacao 73.297 77.157 12.916 21.660 5.481 10.759 0,00 13,94 66.398Formacao De Recursos Humanos 50 50 0 0 0 0 0,00 0,00 50Comunicacao Social 18.317 18.317 7.463 11 . 6 7 0 2.808 3.064 0,00 16,73 15.253Atencao Basica 75.408 75.408 4.467 66.389 13.826 41.264 0,01 54,72 34.144Alimentacao E Nutricao 133.428 134.685 0 133.375 25.400 78.805 0,01 58,51 55.881Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 14.559 14.559 318 13.456 2.527 7.328 0,00 50,33 7.231Educacao Infantil 12.414 12.431 0 12.414 2.104 6.542 0,00 52,63 5.889Preservacao E Conservacao Ambiental 2.169 2.169 201 306 193 242 0,00 11 , 1 7 1.927Meteorologia 38.361 38.361 4.059 11 . 3 2 4 4.268 9.522 0,00 24,82 28.839Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 453.064 453.064 46.978 80.635 29.834 54.759 0,01 12,09 398.305Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 111 . 6 5 9 111 . 6 5 9 3.8918.1823.3596.9600,006,23104.699Abastecimento8.762.9618.762.961612.0975.003.364419.6001.254.5300,2114,327.508.430Irrigacao829.623805.35746.64290.6988.10621.3490,002,65784.008Promocao Da Producao Agropecuaria 9.125.577 9.125.577 26.449 3.839.091 60.917 151.343 0,03 1,66 8.974.234Defesa Agropecuaria 215.830 215.830 50.725 78.939 14.839 28.370 0,00 13,14 187.460Normalizacao E Qualidade 121.769 121.769 134 310 144 210 0,00 0,17 121.559
)
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
