Altera o calendário de sessões para o anode 2013 e procedimentos a elas referentes,estabelecidos pela Portaria CARF nº 22, de29 de outubro de 2012.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVOFISCAIS (CARF), no uso de suas atribuições, tendo em vista odisposto no art. 3°, incisos II e IV, do Anexo I do Regimento Internodo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovadopela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, e alteraçõesposteriores, e a necessidade de uniformização de procedimentos, bemassim de incrementar a eficiência dos julgamentos, resolve:
Art. 1º Alterar o calendário de reuniões para o ano de 2013,referente à realização das sessões de julgamento de competência dasturmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e do Pleno,estabelecidos pela Portaria CARF n Nº 22, de 29 de outubro de 2012e seu Anexo Único, na forma estabelecida nesta Portaria, mantidas asdemais disposições.
Art. 2°. Estabelecer para os dias 19 a 21 de novembro e 10a 12 de dezembro, sessões ordinárias adicionais para a 1ª Turma daCSRF.
Art. 3°. Transferir as sessões da 3ª Turma da CSRF agendadaspara os dias 19 a 21 de novembro, para os dias 12 a 14 denovembro.
Art. 4°. Alterar as sessões do Pleno da CSRF agendadas paraos dias 9 a 12 de dezembro para o dia 9 de dezembro.
Art. 5º Aprovar as alterações no calendário de reuniões parao ano de 2013, estabelecidas nos arts. 2º a 4º desta Portaria, na formado Anexo Único, que substitui o Anexo Único da Portaria CARF nº22, de 29 de outubro de 2012.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 158, de 16-8-2013, Seção1 pág. 11, com incorreção no original.
