INSTRUCAO SUSEP n.º 67

A solicitação de informação sobre indivíduos deve ser relacionada ao cumprimento das funções de supervisão da Susep.

Autoridade requerida é a autoridade estrangeira a quem a Susep requer uma informação.

A informação obtida da autoridade requerida deve ser utilizada somente para os fins especificados no requerimento. A utilização para fins diferentes dos especificados depende de autorização prévia da autoridade requerida.

O requerimento deve conter: as autoridades de supervisão requeridas, a área de supervisão e o fim para o qual a informação é solicitada; detalhes do requerimento, compreendendo informações sobre a pessoa ou entidade de interesse, como uma descrição dos fatos fundamentando o requerimento, questionamentos específicos a serem feitos e indicações sobre quaisquer suscetibilidades envolvendo o requerimento; declaração sobre a necessidade de confirmação ou verificação dos detalhes fornecidos pela Susep à autoridade requerida e, em caso afirmativo, que tipo de confirmação ou verificação é procurada; e declaração sobre se, para quem e por que razões informações confidenciais podem ser passadas adiante.

A autoridade requerida deve ser notificada antes do atendimento de tal demanda. Se o consentimento para o repasse não for dado pela autoridade requerida, devem ser empregados todos os meios legais razoáveis para resistir a tal demanda ou para proteger a confidencialidade da informação.

O descumprimento do disposto na instrução sujeitará o agente público às sanções e obrigações previstas na regulamentação interna e na legislação em vigor.

O acesso à informação deve ser limitado aos servidores que estejam diretamente envolvidos na matéria de supervisão objeto da informação solicitada. O acesso pode ser estendido a outros servidores, a critério do coordenador-geral responsável pela matéria, caso ocorra necessidade para o desempenho das atividades de supervisão. O acesso de terceiros deve ser limitado às pessoas sujeitas aos requisitos de sigilo profissional da Susep e que estejam sob a supervisão e controle diretos da Susep.

A Procuradoria Federal junto à Susep (PF-Susep) é responsável pela análise jurídica prévia dos processos relativos aos requerimentos de informação, caso haja dúvida jurídica específica a ser delimitada pelo consulente.

Devem ser adotados os seguintes procedimentos: notificar prontamente a autoridade requerida, obter consentimento prévio e assegurar que cada receptor concorde em manter o status de confidencialidade das informações fornecidas e que tenha os poderes legais para tanto.

O objetivo é disciplinar os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da Susep na solicitação e no tratamento de informações confidenciais obtidas de autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.

Toda informação obtida de uma autoridade requerida é considerada confidencial, salvo nos casos em que seja acordado o contrário pela Susep e a autoridade requerida. A confidencialidade deve ser observada e mantida mesmo na ausência de solicitação específica neste sentido.