Norma
20/08/2013
#199279

PORTARIA SUSEP n.º 5475

Aprova a transferência do controle acionário e mudanças societárias na MAPFRE Nossa Caixa Vida e Previdência S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é o novo nome da MAPFRE NOSSA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. após as deliberações?
O novo nome é BRASILPREV NOSSO FUTURO SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A..
Quais deliberações foram aprovadas nas assembleias gerais da MAPFRE NOSSA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
As deliberações aprovadas foram:
  • Destituição dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal;
  • Extinção do conselho de administração;
  • Renúncia e eleição da diretoria;
  • Mudança da denominação social para BRASILPREV NOSSO FUTURO SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.;
  • Mudança do endereço da sede para Rua Alexandre Dumas, 1671 – 4° andar – Ala B (parte), CEP: 04.717-004 – São Paulo – SP;
  • Reforma e consolidação do estatuto social.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi celebrado o Contrato de Compra e Venda de Ações entre MAPFRE NOSSA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.?
O contrato foi celebrado em 19 de dezembro de 2011.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.475 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de agosto de 2013.
Qual foi a principal decisão tomada pela Portaria SUSEP nº 5.475, de 20 de agosto de 2013?
A principal decisão foi a aprovação da transferência do controle acionário e da ingerência efetiva nos negócios de MAPFRE NOSSA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., conforme o Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado em 19 de dezembro de 2011.
Quais processos da SUSEP foram considerados para a decisão da Portaria SUSEP nº 5.475?
Os processos considerados foram: SUSEP nº 15414.100585/2012-14, 15414.100729/2012-32, 15414.100739/2012-78 e 15414.100123/2013-88.
Qual é o novo endereço da sede da BRASILPREV NOSSO FUTURO SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.?
O novo endereço é Rua Alexandre Dumas, 1671 – 4° andar – Ala B (parte), CEP: 04.717-004 – São Paulo – SP.

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