Norma
28/08/2013
#221495

PORTARIA SUSEP n.º 5507

Designa assistente do liquidante da Maxlife Seguradora do Brasil S.A. em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Assistente do Liquidante?
O Assistente do Liquidante auxilia o Liquidante na administração e condução do processo de liquidação extrajudicial de uma empresa, garantindo que todas as obrigações legais e regulamentares sejam cumpridas.
Qual é o CNPJ da Maxlife Seguradora do Brasil S.A.?
O CNPJ da Maxlife Seguradora do Brasil S.A. é 96.722.707/0001-80.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.507 foi publicada?
A Portaria SUSEP nº 5.507 foi publicada em 28 de agosto de 2013.
Quem foi designado como Assistente do Liquidante da Maxlife Seguradora do Brasil S.A. em liquidação extrajudicial?
O Sr. Roberto Monteiro Holder foi designado como Assistente do Liquidante da Maxlife Seguradora do Brasil S.A. em liquidação extrajudicial.
Qual é a base legal para a designação do Assistente do Liquidante?
A designação do Assistente do Liquidante é baseada no artigo 97 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 73 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, no artigo 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, e no inciso V do artigo 68 da Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.

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