Norma
29/08/2013
#198552

PORTARIA SUSEP/CGADM n.º 1

Subdelegacao de competencias administrativas relacionadas a imoveis da SUSEP a servidora Fabiana Sereno Papacena Pola.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador Geral de Administração da SUSEP?
O Coordenador Geral de Administração da SUSEP tem a função de gerir e coordenar as atividades administrativas da autarquia, conforme as atribuições estabelecidas no Regimento Interno e em portarias específicas.
Quais competências foram subdelegadas à servidora Fabiana Sereno Papacena Pola?
Foram subdelegadas à servidora Fabiana Sereno Papacena Pola as seguintes competências: I – Representar administrativamente a SUSEP frente a órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, no que concerne à regularização de imóveis de propriedade da autarquia, bem como quaisquer tributos referentes; II – Representar a SUSEP em reuniões condominiais relativas aos imóveis de propriedade da autarquia.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAD/CGADM nº 01, de 29 de Agosto de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAD/CGADM nº 01, de 29 de Agosto de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Coordenador Geral de Administração da SUSEP?
As atribuições do Coordenador Geral de Administração da SUSEP são conferidas pelo artigo 31 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e pelas Portarias SUSEP nº 5.385, de 8 de julho de 2013, e SUSEP/DIRAD nº 1, de 28 de janeiro de 2010.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a restrição para a subdelegação da competência de representar a SUSEP em reuniões condominiais?
A competência de representar a SUSEP em reuniões condominiais somente poderá ser subdelegada se não houver proposta constante da ata condominial que possa onerar a autarquia.

Temas

Contabilidade

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