Norma
06/09/2013
#221492

PORTARIA SUSEP n.º 5516

Institui comissão para investigar causas da intervenção na Investprev e responsabilidades administrativas.

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Perguntas e respostas

Quem são os servidores designados para conduzir o inquérito instaurado pela Portaria SUSEP nº 5.516?
Os servidores designados para conduzir o inquérito são Christiano Henrique de Lucena Machado, Marcelo Bacaltchuk Milano e Vinícius Scheffel, sendo que Christiano Henrique de Lucena Machado presidirá os trabalhos.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.516 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.516 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 5.516?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito é de 120 dias.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de instaurar comissões de inquérito para apurar irregularidades nesses mercados.
O que foi estabelecido pela Portaria SUSEP nº 5.516, de 6 de setembro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.516, de 6 de setembro de 2013, instaurou uma Comissão de Inquérito para apurar as causas da intervenção nas empresas INVESTPREV SEGURADORA S.A., INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., e INVESTPREV CAPITALIZAÇÃO S.A., além de eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Qual é a base legal para a atribuição do Superintendente da SUSEP de instaurar comissões de inquérito?
A base legal para a atribuição do Superintendente da SUSEP de instaurar comissões de inquérito está no inciso XIV do art. 68 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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