Norma
09/09/2013
#221489

PORTARIA SUSEP n.º 5519

Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidor da SUSEP e declara vaga o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012?
A Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e responsabilidades dos seus dirigentes e servidores.
O que é a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005?
A Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, introduziu alterações nas regras de aposentadoria dos servidores públicos no Brasil, incluindo disposições sobre aposentadoria voluntária com proventos integrais.
O que estabelece o Art. 1º da Portaria SUSEP nº 5.519, de 9 de setembro de 2013?
O Art. 1º da Portaria SUSEP nº 5.519, de 9 de setembro de 2013, concede aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor Antonio Carlos Lisboa, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que é o Processo Susep nº 15414.002580/2013-16?
O Processo Susep nº 15414.002580/2013-16 é um procedimento administrativo interno da SUSEP, mencionado na portaria para justificar a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor Antonio Carlos Lisboa.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.519, de 9 de setembro de 2013, entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.519, de 9 de setembro de 2013, entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é Antonio Carlos Lisboa?
Antonio Carlos Lisboa é um servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, que teve sua aposentadoria voluntária com proventos integrais concedida pela Portaria SUSEP nº 5.519, de 9 de setembro de 2013.
O que determina o Art. 2º da Portaria SUSEP nº 5.519, de 9 de setembro de 2013?
O Art. 2º da Portaria SUSEP nº 5.519, de 9 de setembro de 2013, declara vago o cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Lisboa.

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