Resolução Nº 4.265

Quais são os limites de participação dos fundos?

A participação dos recursos do FDA, FDNE ou FDCO pode ser de até 60% do investimento total do projeto, limitada a no máximo 80% do investimento fixo.

Como a norma trata a comissão do agente operador?

Permite cobrança de comissão de até 0,2% do valor da operação de financiamento, limitada a R$500.000,00, pelos serviços de análise de viabilidade econômico-financeira.

Quando a Resolução entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, indicada no texto como 30 de setembro de 2013.

Quais projetos podem ser financiados segundo a redação alterada?

São projetos de interesse de pessoas jurídicas destinados a implantação, ampliação, modernização ou diversificação nas regiões de atuação da Sudam, Sudene ou Sudeco, conforme o fundo aplicável.

Qual é o objeto da Resolução CMN nº 4.265?

A Resolução altera a Resolução nº 4.171/2012 para estabelecer critérios, condições e prazos de financiamentos com recursos do FDA, FDNE e FDCO.

O que a Resolução CMN nº 4.265 alterou?

A norma alterou a Resolução CMN nº 4.171 para incluir o FDCO nas regras de concessão de financiamentos dos Fundos de Desenvolvimento, ao lado do FDA e do FDNE, e ajustou critérios, limites, comissão do agente operador e encargos financeiros.

A comissão do agente operador tem limite?

Sim. A comissão pela análise de viabilidade econômico-financeira pode ser de até 0,2% do valor da operação de financiamento, limitada a R$500.000,00.

Quando a Resolução CMN nº 4.265 entrou em vigor?

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Quais projetos podem ser financiados com recursos dos fundos?

São projetos de interesse de pessoas jurídicas que venham a ser implantados, ampliados, modernizados ou diversificados nas regiões de atuação da Sudam, Sudene ou Sudeco, conforme o regulamento do FDA, FDNE ou FDCO.

Quais limites de participação dos fundos foram definidos?

A participação dos recursos do FDA, FDNE ou FDCO em projeto aprovado pode chegar a 60% do investimento total do projeto, limitada a 80% do investimento fixo.