Norma
26/09/2013
#200234

PORTARIA SUSEP n.º 5537

Aprova deliberações societárias da Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A., incluindo renúncia e eleição de administradores e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A.?
O CNPJ da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. é 29.959.459/0001-07.
Quando foram realizadas as assembleias gerais ordinária e extraordinária da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A.?
As assembleias gerais ordinária e extraordinária da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. foram realizadas cumulativamente em 6 de março de 2013.
Onde está localizada a sede social da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A.?
A sede social da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. está localizada na cidade de São Paulo, SP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e aprovando deliberações importantes para o setor de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quando ocorreu a reunião do conselho de administração da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A.?
A reunião do conselho de administração da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. ocorreu em 15 de maio de 2013.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 5.537, de 26 de setembro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.537, de 26 de setembro de 2013, aprovou as deliberações tomadas pelos acionistas e conselheiros de administração da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A., incluindo a renúncia e eleição de administradores e a alteração do artigo 18 do estatuto social da empresa.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.537, de 26 de setembro de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.537, de 26 de setembro de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.

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