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Norma
14/10/2013
#198579
Norma
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP nº 5.571 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.571 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de outubro de 2013.
Qual empresa foi cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria SUSEP nº 5.571?
A empresa SEOUL GUARANTEE INSURANCE COMPANY, organizada de acordo com as leis da República da Coreia, foi cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria SUSEP nº 5.571, de 14 de outubro de 2013.
O que é a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, é um regulamento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece normas e diretrizes para o mercado de resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 5.571?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 5.571 inclui o artigo 37 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 10 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no mercado de resseguros de um país, pode operar de forma esporádica ou em situações específicas, conforme regulamentação vigente.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias conforme as atribuições previstas em leis e decretos, como o artigo 37 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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