O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base nodisposto na Lei no 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada peloDecreto no 50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competênciaque lhe foi delegada pelo art. 1o do Decreto no 3.415, de 19 de abrilde 2000, resolve:
Art. 1o Indeferir o pedido do Título de Utilidade PúblicaFederal da ASSOCIAÇÃO PARAENSE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-A.P.P.D.,com sede na cidade de Belém, Estado do Pará,registrada no CNPJ sob o no 04.704.797/0001-69 (Processo MJ no08071.011520/2013-49).
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
