RESOLUCAO CNSP n.º 295

Quais documentos devem acompanhar o requerimento de registro de um preposto?

O requerimento de registro deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

• Carteira de identidade, válida em todo o território nacional;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Comprovante de quitação com a justiça eleitoral;
• Comprovante de quitação com o serviço militar, quando aplicável;
• Comprovante de residência.

O que é um preposto de corretor de seguros?

Um preposto de corretor de seguros é uma pessoa física designada por um único corretor de seguros para atuar exclusivamente em seu nome e sob sua responsabilidade.

O preposto de corretor de seguros pode atuar por conta própria no mercado de corretagem de seguros?

Não, é vedado ao preposto de corretor de seguros atuar por conta própria no mercado de corretagem de seguros.

Quais são os requisitos para que um preposto substitua o corretor de seguros em seus impedimentos legais?

O preposto que substituirá o corretor de seguros em seus impedimentos legais deve estar registrado como corretor de seguros perante a Susep.

Quais circulares foram revogadas pela Resolução CNSP No 295, de 2013?

Foram revogadas as Circulares SUSEP No 18, de 13 de agosto de 1969, e No 34, de 18 de maio de 1979.

Quando a Resolução CNSP No 295, de 2013, entra em vigor?

A Resolução CNSP No 295, de 2013, entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

O que deve fazer o corretor de seguros ao tomar conhecimento do descumprimento das condições necessárias por parte de seu preposto?

O corretor de seguros deve requerer o cancelamento do registro do preposto assim que tomar conhecimento do descumprimento de qualquer condição prevista nos artigos 4º e 5º da Resolução.

Como é comprovado o registro de um preposto de corretor de seguros?

O registro de preposto é comprovado por meio de certidão extraída do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores, e é válido por tempo indeterminado.

Quantos prepostos um corretor de seguros pode registrar?

Um corretor de seguros pode registrar, no máximo, 10 (dez) prepostos.

O que acontece em caso de irregularidade administrativa cometida por um preposto de corretor de seguros?

Em caso de irregularidade administrativa, o preposto de corretor de seguros estará sujeito à instauração de processo administrativo sancionador pela Susep para aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do corretor de seguros que requereu a sua inscrição.