Norma
11/11/2013
#221466

PORTARIA SUSEP n.º 5599

Cancela a autorizacao para funcionamento da corretora de resseguros Brisk Re Corretora de Resseguros Ltda.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para o cancelamento da autorização de funcionamento de uma corretora de resseguros?
A base legal para o cancelamento da autorização de funcionamento de uma corretora de resseguros inclui o artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 4º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.599 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.599 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de novembro de 2013.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado ao cancelamento da autorização da BRISK RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
O número do processo SUSEP relacionado ao cancelamento da autorização da BRISK RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. é 15414.000632/2012-21.
Qual foi a corretora de resseguros que teve sua autorização de funcionamento cancelada pela Portaria SUSEP nº 5.599?
A corretora de resseguros que teve sua autorização de funcionamento cancelada foi a BRISK RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ nº 05.362.227/0001-09, com sede social na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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