Norma
11/11/2013
#194328

PORTARIA SUSEP n.º 5606

Aprova deliberações societárias da MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A., incluindo eleição de diretores e reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.606 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.606 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de novembro de 2013.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as funções do Superintendente titular em sua ausência, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual é o CNPJ da MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A.?
O CNPJ da MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A. é 08.687.929/0001-42.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 5.606, de 11 de novembro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.606, de 11 de novembro de 2013, aprovou as deliberações tomadas pelos acionistas da MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A. nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas em 20 de março de 2013, incluindo a eleição de diretores, a extinção do Conselho de Administração e a reforma e consolidação do estatuto social.
Quais deliberações foram tomadas pelos acionistas da MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A. em 20 de março de 2013?
Os acionistas da MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A. tomaram as seguintes deliberações em 20 de março de 2013: eleição de diretores, extinção do Conselho de Administração e reforma e consolidação do estatuto social.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente Substituto da SUSEP?
A competência do Superintendente Substituto da SUSEP é baseada na delegação de poderes pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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