Norma
10/12/2013
#186517

PORTARIA SUSEP n.º 5639

Aprova alteração da razão social e do estatuto social da Panamericana de Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a principal deliberação aprovada na Portaria SUSEP nº 5.639, de 10 de dezembro de 2013?
A principal deliberação aprovada foi a alteração da razão social da empresa PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. para PAN SEGUROS S.A., além da alteração do artigo 1º do estatuto social da companhia.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando deliberações, como as mencionadas na Portaria SUSEP nº 5.639, de 10 de dezembro de 2013.
Qual é o CNPJ da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
O CNPJ da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. é 33.245.762/0001-07.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 19 de julho de 2013.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.639 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.639 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal que permite ao Superintendente da SUSEP aprovar deliberações?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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