Norma
27/12/2013
#200722

PORTARIA SUSEP n.º 5669

Prorroga prazo para apuracao de fatos e responsabilidades de servidores em sindicancia.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.669 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.669 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de dezembro de 2013.
Qual é a referência normativa que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo item VI do art. 68 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.
Qual é o objetivo da Comissão de Sindicância mencionada na Portaria SUSEP nº 5.669?
A Comissão de Sindicância tem a finalidade de apurar os fatos e eventuais responsabilidades dos servidores envolvidos no processo SUSEP nº 15414.002876/2013-29.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, incluindo a tomada de decisões administrativas e a supervisão das atividades da autarquia.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.669, de 27 de dezembro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.669, de 27 de dezembro de 2013, prorroga por mais 60 dias o prazo estabelecido na Portaria SUSEP nº 5.590, de 6 de novembro de 2013, que instituiu uma Comissão de Sindicância para apurar fatos e eventuais responsabilidades dos servidores envolvidos no processo SUSEP nº 15414.002876/2013-29.

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