Comunicado
28/02/2014
#55993

Comunicado Nº 25.365

Comunica percentuais de remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos do SFH.

Logo do regulador Banco Central

Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:

 

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de março, é de 0,6201% a.a.(seis mil, duzentos e um décimos de milésimo por cento ao ano);

 

II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de março, é de 12,6945% a.a.(doze inteiros e seis mil, novecentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento ao ano).

 

     Tulio José Lenti Maciel

Chefe do Departamento Econômico

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a remuneração básica dos depósitos de poupança?
A base legal para a remuneração básica dos depósitos de poupança é o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006.
O que é a Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006?
A Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, é um documento normativo que estabelece diretrizes e regulamentações específicas, incluindo a comunicação de percentuais e limites de taxas de juros para determinados contratos financeiros.
Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de março?
O limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de março é de 12,6945% ao ano.
Quem comunicou as informações sobre os percentuais e limites de taxas de juros?
As informações sobre os percentuais e limites de taxas de juros foram comunicadas por Tulio José Lenti Maciel, Chefe do Departamento Econômico.
Qual é o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de março?
O percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de março é de 0,6201% ao ano.

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