PORTARIA SUSEP n.º 5760

Quem é DEUSNIDEIA LUIZA SOUZA CHAVES?

DEUSNIDEIA LUIZA SOUZA CHAVES é a viúva do ex-servidor EDGAR DE MACENA CHAVES, que recebeu uma pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP nº 5.760, de 10 de março de 2014.

Quais artigos da Lei 8.112/90 foram utilizados como base para a concessão da pensão?

Os artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218 da Lei 8.112/90 foram utilizados como base para a concessão da pensão vitalícia.

O que estabelece a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003?

A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, trata da reforma da previdência no Brasil, alterando regras de aposentadoria e pensão para servidores públicos.

O que é a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012?

A Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências dos seus dirigentes e órgãos internos.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quem era EDGAR DE MACENA CHAVES?

EDGAR DE MACENA CHAVES era um ex-servidor da SUSEP, aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “C”, Padrão II, e falecido antes da concessão da pensão vitalícia à sua viúva.

Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão vitalícia a DEUSNIDEIA LUIZA SOUZA CHAVES?

A pensão vitalícia foi concedida com fundamento na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, com o cálculo da pensão conforme o inciso I, do art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

Quando a Portaria SUSEP nº 5.760, de 10 de março de 2014, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 5.760, de 10 de março de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.

Como foi calculada a pensão vitalícia concedida a DEUSNIDEIA LUIZA SOUZA CHAVES?

A pensão vitalícia foi calculada na forma do inciso I, do art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?

O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no Regimento Interno da autarquia.