Norma
11/03/2014
#221421

PORTARIA SUSEP n.º 5764

Aprova deliberações sobre incorporação e transferência de controle acionário da XL Resseguros Brasil S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as funções do superintendente titular em sua ausência, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.764, de 11 de março de 2014, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.764, de 11 de março de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão sobre o controle acionário da XL Resseguros Brasil S.A.?
Foi aprovada a transferência do controle acionário direto da XL Resseguros Brasil S.A. para a XL RE Latin America Ltd., uma sociedade organizada de acordo com as leis da Suíça.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 5.764, de 11 de março de 2014?
A Portaria SUSEP nº 5.764, de 11 de março de 2014, aprova deliberações tomadas pelos acionistas da XL Resseguros Brasil S.A. e a transferência do controle acionário direto para a XL RE Latin America Ltd.
O que foi aprovado na assembleia geral extraordinária de 30 de novembro de 2013 da XL Resseguros Brasil S.A.?
Na assembleia geral extraordinária de 30 de novembro de 2013, foi aprovada a incorporação da totalidade do patrimônio de XL RE Participações Ltda. pela XL Resseguros Brasil S.A., sem aumento de capital e sem alteração do estatuto social.

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