Norma
22/05/2014
#198300

CIRCULAR SUSEP n.º 488

Altera dispositivos da Circular SUSEP 171/2001 relativos ao seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional.

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Perguntas e respostas

Quais dispositivos da Circular Susep nº 171/2001 foram alterados pela Circular Susep nº 488?
A Circular Susep nº 488 alterou o Art. 2º e o anexo da Circular Susep nº 171/2001, além de revogar o Art. 4º.
Quais são os valores mínimos para as importâncias seguradas e os limites máximos de responsabilidade por veículo e por evento para veículos que trafegarem na Bolívia, Chile, Paraguai ou Peru?
Para danos a terceiros não transportados:
a) Morte e/ou danos pessoais: US$ 20.000,00 por pessoa
b) Danos materiais: US$ 15.000,00 por bem
c) Limite máximo por evento: US$ 120.000,00
Para danos a passageiros:
a) Morte e/ou danos pessoais: US$ 20.000,00 por pessoa
b) Danos materiais: US$ 500,00 por pessoa
c) Morte e/ou danos pessoais limite máximo por evento: US$ 200.000,00
d) Danos materiais limite máxima por evento: US$ 10.000,00
Quais são os valores mínimos para as importâncias seguradas e os limites máximos de responsabilidade por veículo e por evento para veículos que trafegarem na Argentina, Brasil ou Uruguai?
Para danos a terceiros não transportados:
a) Morte e/ou danos pessoais: US$ 50.000,00 por pessoa
b) Danos materiais: US$ 30.000,00 por bem
c) Limite máximo por evento: US$ 200.000,00
Para danos a passageiros:
a) Morte e/ou danos pessoais: US$ 50.000,00 por pessoa
b) Danos materiais: US$ 1.000,00 por pessoa
c) Morte e/ou danos pessoais limite máximo por evento: US$ 240.000,00
d) Danos materiais limite máxima por evento: US$ 10.000,00
O que deve ser feito em caso de sinistros?
Em caso de sinistros, deve haver contato com o representante da Transportadora e da Seguradora no país onde ocorreu o fato.
Quando a Circular Susep nº 488 entrou em vigor?
A Circular Susep nº 488 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de maio de 2014.
O que é o Seguro RCTR-VI?
O Seguro RCTR-VI é o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional.
Quais são os dados necessários no Certificado de Apólice Única de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional?
Os dados necessários incluem:
- Seguradora e país
- Segurado (nome e endereço)
- Número da apólice e do certificado
- Vigência
- Marca, modelo, ano, chassi e placa do veículo
- Valores e condições estabelecidas na XV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul
- Cobertura para países específicos
- Assinatura e carimbo da seguradora
- Importâncias seguradas e limites máximos de responsabilidade por veículo e por evento
- Endereços das seguradoras representantes nos países do Cone Sul
O que é a Circular Susep nº 488?
A Circular Susep nº 488, de 22 de maio de 2014, altera dispositivos da Circular Susep nº 171/2001, relacionados ao Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional (RCTR-VI).

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